A regra de 2 minutos para Luiz Cláudio Freire de Souza França

Ademais, o emprego por dinheiro em espécie tinha por objetivo nãeste deixar qualquer vestígio do repasse deste dinheiro e da participação de cada um dos envolvidos neste esquema criminoso.

1. Se mostram suficientes os elementos fáticos presentes nos autos a indicar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental entre os eventos criminosos descritos na exordial acusatória (artigo 76, inciso III, do Código do Processo Penal), nãeste se devendo descartar a ocorrência exatamente da hipótese da conexãeste prevista no inciso II (conexão lógica) do citado dispositivo do codex processual;

No ponto, este voto apresentado através Ministra Maria Thereza do Assis Moura (tese majoritária) na sessãeste de que recebeu, em Parcela, a denúncia formulada contra este corréu (Apn nº 707⁄DF), tem aplicação similarmente identicamente conjuntamente ao caso Destes autos. Senão vejamos, no qual interessa:

Tradicionalmente, define-se a lavagem por dinheiro como um Argumento do operações por meio DE quais ESTES bens, direitos e valores obtidos com a prática por determinados crimes são integrados ao sistema econômico financeiro, usando a aparência de terem sido obtidos por maneira lícita, tais como FORMATO de "mascaramento" da obtençãeste ilícita de capitais.

5. Recurso ordinário em habeas corpus provido em Parcela de modo a trancar a proceder penal em relaçãeste ao crime por lavagem por dinheiro⁄capital.

c) sobre o crime por lavagem por dinheiro – Acerca esta imputação nãeste tenho âncora dúvidas: a denúncia se mostra absolutamente vaga e imprecisa, porquanto usa por argumento cuja legalidade não me convence.

Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espécie. O dinheiro seria sua Parcela no resultado da arrecadaçãeste por propinas, o valor teria sido calculado sobre os contratos promovidos pelo Na Hora. O encontro foi gravado por Barbosa.

Impende destacar qual o reconhecimento da inépcia da denúncia é cabível quando, na ausência Destes requisitos do artigo 41 do Código Penal, for evidenciada a tua deficiência, impedindo, inclusive, o contraditório e a ampla defesa.

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, do qualquer vantagem, tais como condição ou preçeste de modo a prática ou omissãeste de atos administrativos;

Repita-se, não foi explícita a exordial acusatória no tocante à conduta por ocultação ou dissimulação de origem, localizaçãeste, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, qual teriam sido provenientes de outros delitos apresentados.

3. Alegaçãeste por dificuldade de modo a a imputaçãeste, ante este número significativo de crimes e por ré especialmenteus: fundamento inidôneo de que nãeste elide a obrigaçãeste do apresentar denúncia com ESTES requisitos do art. 41 do CPP.

1. A teor do art. 580 do Aviso por Processo Penal, este deferimento do pedido de extensão exige qual ESTES corréus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

Dizer de que o recebimento das supostas propinas, nenhumas indicar de onde vieram, e este mero repasse aos referidos deputados igualmente comprovaram este crime de lavagem, nãeste encontra sustentaçãeste no Genero penal, de que possui por núcleo o ato por ocultar.

ESTES denunciados José Roberto Arruda e Paulo Octávio Alves Pereira arquitetaram, usando a contribuiçãeste Destes demais denunciados, mecanismos do lavagem do dinheiro, através do ocultaçãeste e dissimulação da essencia, origem, localização, disposiçãeste, movimentação e propriedade DE vantagens econômicas ilícitas provenientes Destes crimes contra a Administração Pública praticados pela organizaçãeste criminosa.

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